Condições de venda, pagamento e entrega - HAZET

A. Disposições gerais

I. Aplicação

Todas as ofertas, vendas, entregas e serviços da HAZET-WERK Hermann Zerver GmbH & Co. KG (de seguida: "HAZET") com empresários, pessoas coletivas de direito público e património autónomo de direito público para fornecimentos e outros serviços, incluindo contratos de empreitada, contratos de fornecimento de artigos fungíveis e não fungíveis a fabricar ou produzir, baseiam-se exclusivamente nas presentes Condições gerais de venda, entrega e pagamento (de seguida: "Condições de Venda"). Não se aplicam em circunstância alguma eventuais condições de venda do comprador que sejam contraditórias nos termos dos artigos 305 e seguintes do código civil alemão ("BGB"), em particular as condições de compra do parceiro contratual (de seguida: "Comprador"), mesmo que a HAZET não as conteste novamente após a receção.
As presentes condições de venda são parte integrante de todos os contratos que a HAZET celebra com os seus parceiros contratuais relativamente aos seus fornecimentos e serviços. Estas são consideradas aceites em caso de adjudicação da encomenda ou aceitação do fornecimento. A menos que acordado em contrário, as presentes condições de venda aplicam-se na versão válida no momento da encomenda do comprador ou, em qualquer caso, na última versão que lhe foi notificada em forma de texto como acordo-quadro também para contratos futuros semelhantes, sem que a HAZET tenha de as referir novamente em cada caso individual.
Alterações e/ou complementos a estas condições só produzem efeitos mediante apresentação de acordo por escrito. A forma escrita no sentido destas condições de venda abrange também a forma textual
De resto, salvo estipulação em contrário nestas condições, para a interpretação das diferentes condições de entrega, aplicam-se os INCOTERMS® 2020.
Os dados pessoais do comprador e dos seus funcionários serão armazenados e processados pela HAZET em conformidade com as disposições do RGPD.

II. Propostas e celebração de contrato

As propostas da HAZET estão sujeitas a confirmação e não são vinculativas. A HAZET pode aceitar encomendas num período de 14 dias. O comprador está então vinculado à sua encomenda durante pelo menos este período. Uma encomenda é considerada aceite quando confirmada por escrito pela HAZET ao comprador. O fornecimento e a fatura valem simultaneamente como confirmação de encomenda.
A HAZET reserva-se o direito de propriedade e de autor sobre os documentos pertencentes à proposta (ilustrações, desenhos, descrições e semelhantes); estes só podem ser disponibilizados a terceiros se destinados à transferência. Caso contrário, terão de ser devolvidos à HAZET se assim solicitado.

III. Preços

A menos que acordado em contrário em casos individuais, aplicam-se os preços atuais da HAZET no momento da celebração do contrato, nomeadamente o valor líquido à saída do armazém, acrescido do IVA legal, acrescido do frete à saída da fábrica ou do armazém e não inclui embalagem exterior, franquias ou seguros.
Caso o valor do envio do comprador exceda 1.000 € líquidos, i.e. sem IVA, a entrega ao comprador dentro da Alemanha é gratuita e sem cobrança da embalagem comercial. Isto vigora exclusivamente para entregas no endereço do comprador. Em caso de um endereço de entrega divergente vigoram os preços referidos no ponto III. 1.

IV. Condições de pagamento

Salvo acordo escrito em contrário ou se estiver indicado na fatura, o pagamento das faturas é devido imediatamente em euros e sem qualquer desconto, sem consideração de eventuais atrasos na entrega imputáveis à HAZET. Um desconto acordado diz sempre respeito apenas ao valor da fatura, sem transporte. A menos que acordado em contrário, os prazos de desconto têm início na data da fatura.
A pontualidade do pagamento é determinada com base na data de receção na HAZET.
No caso de dívidas relativas ao preço de aquisição ainda por liquidar resultantes de faturas mais antigas já vencidas, não é permitida, em caso algum, uma dedução por desconto.
Cheques e letras redescontáveis no Banco Central só serão aceites pela HAZET com base em acordos especiais e apenas como meio de cumprimento.
Letras ou cheques serão creditados sob reserva da sua receção com a data-valor do dia e são válidos apenas no dia em que a HAZET tenha acesso definitivo ao valor equivalente. Todos os custos e despesas daqui resultantes ficam a cargo do comprador.
Se o comprador se atrasar no pagamento, deverá aplicar à dívida em questão juros de 9 pontos percentuais acima da taxa de juros de base, nos termos do artigo 247º do Código Civil. Reserva-se a possibilidade de reivindicar outros danos por mora.
Se, depois da celebração do contrato, se determinar que o direito de pagamento da HAZET está em risco devido a falta de liquidez do comprador ou se ocorrerem outras circunstâncias que permitam concluir que a sua liquidez se agravou consideravelmente, a HAZET pode recusar trabalhos anteriores acordados e exercer os direitos decorrentes do artigo 321 do código civil (BGB). O mesmo se aplica se o dever de pagamento da HAZET ainda não estiver a vencimento. Nestes casos, a HAZET pode ainda solicitar o pagamento de todos os valores em dívida relacionados com a relação comercial em curso com o comprador. Considera-se igualmente liquidez insuficiente do comprador se este se atrasar pelo menos três semanas no pagamento de um valor considerável (a partir de 10% dos créditos devidos) em relação à HAZET, bem como uma redução substancial do seu limite do seguro de crédito comercial junto da HAZET.
A retenção de pagamentos ou a compensação com reclamações por parte do comprador só é permitida caso as reclamações sejam incontestáveis ou tenham sido confirmadas legalmente, ou se concederem ao comprador o direito de recusa de pagamento segundo o artigo 320º do código civil alemão.
As reivindicações contra a HAZET só são transferíveis mediante autorização por escrito.

V. Garantias / Reserva de propriedade

O direito de propriedade sobre os bens fornecidos ("mercadoria sob reserva" nesta secção A. V.) é transferido sob a condição pendente do pagamento integral do preço de compra. Além do mais, a HAZET reserva-se o direito de propriedade sobre todas as mercadorias fornecidas até ao cumprimento de todos os créditos da HAZET, em particular dos respetivos créditos de saldo, direito que assiste à HAZET no âmbito da relação comercial (saldo sob reserva). O mesmo se aplica a pagamentos efetuados para créditos designados de forma especial. O saldo sob reserva é definitivamente anulado com a liquidação de todos os créditos ainda em aberto no momento do pagamento e abrangidos por este saldo sob reserva. No caso de transações de pré-pagamento ou em numerário no sentido do artigo 142º do Código Alemão de Insolvência, aplica-se exclusivamente a reserva de propriedade simples segundo A. V. 1. Frase 1, não se aplicando então as formas de extensão e prorrogação da reserva de propriedade.
O comprador só pode alienar mercadorias sob reserva nas transações comerciais habituais e desde que não incorra em atraso no pagamento de créditos pendentes perante a HAZET. Todos os créditos perante terceiros daqui resultantes são cedidos antecipadamente pelo comprador à HAZET, nomeadamente no montante do respetivo valor da fatura das mercadorias sob reserva revendidas, incluindo os impostos sobre o valor acrescentado previstos legalmente. A HAZET aceita esta transferência. O mesmo se aplica a outros créditos que sejam assumidos em substituição da mercadoria sob reserva ou que sejam de outro modo gerados em relação à mercadoria sob reserva, como, por ex., direitos de seguro ou direitos decorrentes de um manuseamento não autorizado em caso de perda ou destruição.
Caso a mercadoria sob reserva seja alienada pelo comprador juntamente com outros artigos não fornecidos pela HAZET, a transferência do crédito da revenda limita-se ao montante dos valores indicados pela HAZET nas faturas da respetiva mercadoria sob reserva alienada. Se o comprador processar, combinar misturar e mercadoria sob reserva com outras mercadorias, a HAZET será coproprietária dessas mesmas mercadorias na proporção do valor faturado das outras mercadorias utilizadas. Se a propriedade da HAZET se extinguir mediante combinação ou mistura, o comprador transfere para a HAZET desde logo os direitos de propriedade que detenha relativamente ao novo stock ou ao objeto, no valor faturado da mercadoria sob reserva e será seu depositário para a HAZET sem qualquer custo. Os direitos de copropriedade são considerados mercadoria sob reserva.
O comprador tem o direito de recolher os créditos da revenda a terceiros.
A HAZET tem o direito de revogar a autorização de cobrança concedida prevista no ponto 4 do parágrafo V. em caso de atraso no pagamento pelo comprador, bem como no caso de um agravamento significativo da situação financeira, segundo A. IV. 7. Mesmo sem essa revogação, a autorização de cobrança cessa com a apresentação de um pedido próprio de abertura de um processo de insolvência ou com a ordem de medidas de segurança num processo de pedido de insolvência. Se assim solicitado, o comprador tem o dever de dar a conhecer à HAZET os créditos cedidos e os respetivos devedores, bem como de disponibilizar a documentação necessária para uma cobrança da dívida. Se solicitado pela HAZET, o comprador revelará aos terceiros devedores afetados as transferências efetuadas.
Se, devido a danos, redução, perda ou extravio da mercadoria sob reserva, ou por outros motivos, resultarem para o comprador reclamações contra seguradoras ou terceiros, estas reclamações serão, juntamente com todos os direitos acessórios, transferidas para a HAZET em vez do produto da venda e, na mesma proporção, também antecipadamente.
Os direitos decorrentes da reserva de propriedade e todas as formas especiais definidas nestas condições aplicam-se até à plena isenção também como responsabilidades contingentes, com as quais a HAZET, no interesse do comprador, concordou.
Disposições que não estejam em conformidade com as condições anteriores não podem ser tomadas nem admitidas pelo comprador relativamente às mercadorias de reserva.
Penhoras e outros riscos provenientes de terceiros que ponham em causa os direitos da HAZET deverão ser comunicados de imediato, por escrito, pelo comprador à HAZET, com todos os dados necessários a um requerimento de oposição de terceiros, de acordo com o art. 771.º do Código do Processo Civil alemão (ZPO). O comprador assume a responsabilidade por perdas sofridas pela HAZET resultantes do facto de um terceiro não poder prestar o reembolso devido de custas judiciais e extrajudiciais de uma ação judicial no âmbito do § 771 do Código do Processo Civil alemão (ZPO).
A HAZET tem o direito de assegurar a mercadoria sob reserva contra fogo, água e roubo com os custos suportados pelo comprador, caso este não celebre comprovadamente um contrato de seguro por si mesmo.
Caso o valor das garantias, incluindo as possibilidades de compensação, exceda de forma sustentável em mais de 20% os créditos assegurados, a HAZET tem o dever, a pedido do comprador, de liberar garantias à escolha da HAZET.

VI. Devolução de mercadorias

Se a HAZET não estiver obrigada a receber a devolução de mercadorias, a HAZET irá receber tais devoluções apenas se estas forem atuais, estiverem na embalagem original e se forem passíveis de venda e desde que a HAZET tenha aprovado previamente a devolução. O reenvio do produto não pode comportar custos para a VIGOR.
É emitida uma nota de crédito para a mercadoria devolvida segundo A. VI. 1. com 80% do preço calculado. Adicionalmente os custos pelo eventual processamento e reacondicionamento são reduzidos. A liquidação do crédito apenas pode ocorrer com novas entregas de artigos. Por motivos de segurança, a devolução de ferramentas isoladas basicamente não pode ser aceite.

B. Entregas, Garantia, Responsabilidade

I. Prazos e datas de entrega

Os prazos e datas considerados pela HAZET para entregas e serviços aplicam-se sempre apenas a título aproximado, a menos que seja aprovado ou acordado expressamente um prazo ou data fixo.
Os prazos de entrega começam com a entrada da confirmação de encomenda, contudo, não antes da completa clarificação de todos os pormenores da encomenda e da apresentação dos certificados oficiais nacionais e estrangeiros eventualmente necessários. Os prazos e as datas de entrega referem-se ao momento do fornecimento, ou seja, o envio a partir da fábrica ou do armazém; estes são considerados cumpridos com a confirmação da disponibilidade para entrega, caso a mercadoria não possa ser enviada atempadamente por motivos não imputáveis à HAZET.
O prazo de entrega acordado prolonga-se – sem prejuízo dos direitos da HAZET relativamente ao atraso do comprador – pelo período em que o comprador incorre em atraso com as suas obrigações deste ou de outro acordo, acrescido de um período inicial razoável.
Entregas parciais são permitidas, desde que razoáveis para o comprador. Cada entrega parcial vale como um negócio independente.
A HAZET tem o direito de suspender fornecimentos pendentes caso o comprador não cumpra as suas obrigações de pagamento ou quando exista a preocupação fundamentada de que este não o pode fazer (direito de retenção).A HAZET reserva-se, em qualquer caso, o direito de fornecimento mediante pré-pagamento ou pagamento à cobrança.
O dever de entrega da HAZET aplica-se sob reserva de o próprio fornecimento ter decorrido de forma correta, atempada e de acordo com as condições contratuais, a menos que a responsabilidade de um próprio fornecimento incorreto ou com atraso possa ser imputada à HAZET. Se a HAZET incorrrer em atraso numa entrega ou outro serviço, o comprador pode exigir a compensação dos danos por mora, a par do serviço, mas em caso de negligência ligeira esta compensação está limitada a um máximo de 10% do preço acordado para o fornecimento ou serviço com atraso. Permanece inalterado o direito de indemnização do comprador em vez do serviço de acordo com B. VII.

II. Condições especiais no acordo de encomendas por solicitação

No caso de acordos com fornecimentos contínuos, as solicitações da mercadoria e as distribuições dos lotes serão atribuídas à HAZET em quantidades mensais aproximadamente iguais. Caso a solicitação ou a distribuição não ocorra atempadamente, a HAZET tem o direito de, após infrutífera determinação de um período adicional, proceder autonomamente à distribuição e de entregar a mercadoria, ou de rescindir o contrato pela parte pendente, exigindo uma indemnização em vez de receber o serviço.

III. Força maior e outros impedimentos ao fornecimento

Ocorrências de força maior, tais como greves, lock-out, mobilizações, guerra, bloqueios, pandemia ou epidemia, proibições de importação e exportação, falta de combustíveis e matérias primas, incêndios e outras circunstâncias não imputáveis à HAZET e que impeçam consideravelmente o fornecimento ou a prestação de serviços pela HAZET, conferem à HAZET o direito de adiar o fornecimento pela duração do impedimento e por um período inicial razoável. Tal aplica-se independentemente do facto de as circunstâncias acima mencionadas ocorrerem na HAZET, nos seus fornecedores ou num dos sub-fornecedores.
O comprador pode exigir à HAZET uma declaração indicando se o fornecimento ocorrerá dentro de um prazo razoável ou se pretende a rescisão do contrato. Caso a HAZET não apresente qualquer declaração dentro de um prazo razoável, o comprador poderá rescindir o contrato relativamente à parte do fornecimento não cumprida.
A declaração entregue à HAZET pelos seus fornecedores ou subfornecedores sobre as circunstâncias ocorridas no âmbito do ponto B. III. 1. é prova suficiente de que a HAZET está impedida de fornecer por motivos que não lhe são imputáveis.

IV. Envio e transferência de riscos

O transitário ou transportador é determinado pela HAZET. A via e o meio de expedição são, salvo acordo especial, deixados ao critério da HAZET, excluindo-se qualquer responsabilidade por parte da mesma.
Mercadorias prontas a fornecer na data acordada têm de ser requisitadas de imediato. Caso contrário, a HAZET tem o direito de armazená-las e de cobrar de forma discricionária, por conta e risco do comprador, como se tivessem sido fornecidas de fábrica ou armazém. No caso de uma entrega livre de encargos, o meio de transporte deve ser descarregado de imediato. Tempos de espera são sempre da responsabilidade do comprador.
A menos que acordado em contrário, o fornecimento faz-se "de fábrica", que será também o local de cumprimento do fornecimento e de qualquer desempenho suplementar. Com a transferência para o transitário ou transportador, ou o mais tardar ao sair da fábrica ou do armazém, por ex., mesmo numa entrega livre de encargos, o risco é, em qualquer caso, incluindo uma apreensão, transferido para o comprador.
Entregas antecipadas bem como fornecimentos em excesso ou insuficientes são permitidos, desde que razoáveis.
No caso de produções à medida, a quantidade da encomenda pode ser inferior ou superior em até 10%. Das produções à medida fazem parte também os artigos em série que, por solicitação expressa do comprador, devam ser identificados de forma especial. O comprador não tem direito de rescisão. A mercadoria não será recebida de volta pela HAZET.

V. Defeitos e garantia

As características internas e externas das mercadorias fornecidas são determinadas principalmente pela qualidade acordada. Todas as descrições de produtos em brochuras, catálogos, anúncios ou nos documentos que fazem parte da proposta são consideradas como um acordo sobre a qualidade da mercadoria, na medida em que se tornaram parte integrante do contrato por referência explícita. Desvios habituais ou alterações resultantes de requisitos legais ou que representem melhorias técnicas são permitidos desde que não prejudiquem a viabilidade da finalidade prevista. Na medida em que a qualidade não tenha sido acordada, as mercadorias estão isentas de defeitos materiais se forem adequadas para a utilização estabelecida no contrato.
No caso de mercadorias com elementos digitais ou outros conteúdos digitais, a HAZET só é obrigada a disponibilizar e, se for caso disso, a atualizar os conteúdos digitais, na medida em que tal resulte expressamente de um acordo de qualidade, de acordo com B. V. 1. Caso contrário, as mercadorias com elementos digitais, de acordo com o art. 327a para. 3 do Código Civil alemão, e os conteúdos digitais e serviços digitais, de acordo com os art. 327 e 327a do Código Civil alemão ("produtos digitais"), não devem ser atualizadas pela HAZET. Se tiver sido contratualmente acordada uma atualização, o período em que a HAZET tem de disponibilizar atualizações para produtos digitais ou mercadorias com elementos digitais terminará, em qualquer caso, o mais tardar com a prescrição dos direitos de garantia em conformidade com o ponto B. VII. 5.
Desde que as mercadorias tenham a qualidade acordada em conformidade com o ponto B. V. 1 ou sejam adequadas para a utilização estabelecida no contrato, o comprador não pode invocar o facto de as mercadorias não serem adequadas para uma utilização normal ou terem uma qualidade que é habitual para bens deste tipo e que o comprador esperava. A este respeito, a responsabilidade da HAZET é excluída em conformidade com a presente secção B. V. e a secção B. VII. das presentes condições.
O comprador deverá analisar imediatamente a mercadoria após a entrega. As reivindicações por defeito são válidas apenas se os defeitos forem imediatamente contestados em forma de texto, embora o mais tardar no prazo de 7 dias; os defeitos ocultos têm de ser contestados em forma de texto de imediato após a sua deteção. Danos de transporte e defeitos evidentes têm além disso de ser notificados de imediato pelo comprador ao transitário, ao transportador ou aos correios responsáveis, bem como à HAZET.
Se tiver sido acordada a aceitação da mercadoria ou a inspeção de uma primeira amostra, o comprador é obrigado a realizar diligentemente a aceitação ou inspeção de primeira amostra. A realização de uma primeira amostra não isenta o comprador do controlo inicial dos componentes de série. Em caso de fornecimento de componentes de série, exclui-se a possibilidade de contestação de defeitos que o comprador teria tido a possibilidade de detetar mediante uma diligente inspeção de primeira amostra.
A HAZET deverá ter a oportunidade de analisar o defeito contestado. Se solicitado, a mercadoria alvo de reclamação deve ser imediatamente devolvida à HAZET; a HAZET assume os custos de transporte se a contestação for fundamentada. Se o comprador não cumprir estas obrigações ou se, sem a autorização da HAZET, efetuar alterações na mercadoria já alvo de reclamação, perderá todos os eventuais direitos de compensação relacionados com o defeito material.
Se a mercadoria fornecida apresentar defeitos materiais, dentro de um prazo adequado à escolha da HAZET esta tem inicialmente o direito de melhoria ou substituição. A HAZET tem o direito de fazer depender o cumprimento posterior do pagamento do preço de compra devido pelo comprador. No entanto, o comprador tem o direito de reter uma parte razoável do preço de compra, proporcional ao defeito.
A HAZET também não assume responsabilidade por defeitos causados por utilização não adequada ou incorreta, montagem ou colocação em funcionamento incorretas pelo comprador ou por terceiros não causados pela HAZET, desgaste habitual, manuseamento incorreto ou negligente, bem como pelas consequências de alterações ou trabalhos de reparação inadequados realizados pelo comprador ou por terceiros sem autorização da HAZET.
Estão excluídas reivindicações do comprador quanto a reembolso de despesas de acordo com o art. 445a Para. 1 do Código Civil alemão, exceto se o último contrato na cadeia de fornecimento for uma venda de bens de consumo (art. 478, 474 Código Civil alemão) ou um contrato de consumidor para o aprovisionamento de produtos digitais (art. 445c p. 2, 327 para. 5, 327u do Código Civil alemão). Caso contrário, o comprador só terá direitos legais de recurso perante a HAZET na medida em que o comprador não tenha estabelecido quaisquer acordos com o seu cliente que ultrapassem as reivindicações legais de responsabilidade por defeitos.
Em qualquer caso, a HAZET apenas assumirá as despesas relacionadas com o cumprimento posterior na medida em que não sejam desproporcionadas no caso individual, nomeadamente em relação ao preço de compra da mercadoria. Considera-se que existe uma desproporcionalidade, o mais tardar, se as despesas declaradas, em particular os custos de desmontagem e instalação, excederem 150% do valor faturado da mercadoria ou 200% da depreciação do valor da mercadoria devido a defeitos.Outros direitos do comprador perante a HAZET e os seus agentes devido a defeitos no material estão, não obstante o disposto no ponto B.VI. e B. VII. destas Condições de Venda, excluídos.
Se a mercadoria infringir um direito de propriedade industrial ou um direito de autor de terceiros, a HAZET deve, a seu critério e a expensas suas, alterar ou substituir o objeto de fornecimento de modo a que os direitos de terceiros deixem de ser infringidos, mas que a mercadoria continue a cumprir as funções acordadas contratualmente, ou obter o direito de utilização para o comprador através da celebração de um contrato de licença com o terceiro. Se a HAZET não conseguir isto num período de tempo razoável, o comprador tem o direito de rescindir o contrato ou de reduzir o preço de compra proporcionalmente. Quaisquer reivindicações de direitos de indemnização do comprador estão sujeitos às limitações do B. VII das Condições de Venda.
Se terceiros fizerem valer reivindicações devido a uma infração de direitos de propriedade, o comprador dará à HAZET a possibilidade de participar na defesa legal contra tais reivindicações a expensas suas, em particular mediante uma chamada intervenção acessória nos termos do Código de Processo Civil alemão. O comprador prestará à HAZET a assistência adequada na preparação e execução da defesa legal ou na negociação da compensação. A HAZET reembolsará o comprador de todas as despesas incorridas no âmbito da defesa legal contra esta reivindicação, sendo que os honorários de advogados são reembolsados com base na lei relativa aos honorários de advogados ("RVG").
Constitui condição prévia para as reivindicações do comprador de acordo com B. V. 12. contra a HAZET que
a) o comprador informe imediatamente a HAZET por escrito se, relativamente à mercadoria fornecida, forem apresentadas contra o comprador reivindicações por violação de direitos de propriedade e/ou autorais de terceiros,
b) o comprador atribua à HAZET o controlo da defesa legal e que, no âmbito da defesa legal e/ou nas negociações de compensação, atue apenas e sempre em concordância com a HAZET e
c) a alegada violação de direitos diga respeito exclusivamente às mercadorias fornecidas pela HAZET sem considerar qualquer relação ou uso com outros produtos.

VI. Garantia

Independentemente dos direitos do comprador relativos a defeitos materiais segundo B. V., a HAZET presta uma garantia total para todas as ferramentas no que diz respeito a erros de fabrico e de material. Os adaptadores estão excluídos da garantia total. A garantia total para chaves de caixa para o acionamento mecânico está limitada a erros de fabrico ou de material. A garantia não abrange o desgaste normal e/ou a quebra por desgaste de uma ferramenta, assim como das peças de desgaste. Igualmente excluídas da garantia total estão as ferramentas que, devido à sua antiguidade ou a uma utilização não conforme com as normas ou incorreta, já não estejam funcionais. Neste contexto, devem ser considerados os respetivos manuais de instruções e regulamentos de segurança das ferramentas da HAZET. A este respeito, devem ser igualmente consideradas as instruções de segurança gerais, assim como as indicações no manual da ferramenta HAZET. A utilização inadequada das ferramentas está, em particular, presente no caso de:
- um excesso da capacidade de carga normal ou regulamentada da ferramenta (por exemplo, no caso de utilização de um alicate de corte diagonal num fio demasiado duro ou no caso de cinzéis, punções de bico ou punções para prego, que sejam utilizados em aço demasiado duro ou para trabalhos muito pesados).
- continuação da utilização de ferramentas já parcialmente danificadas ou defeituosas.
- manuseamento de parafusos ou porcas com chaves de caixa de tamanho incorreto.
- ferramentas que foram alteradas.
- utilização de chaves de caixa previstas para o acionamento manual em aparafusadoras de percussão.
- utilização incorreta das ferramentas (p. ex., aplicação de chave para parafusos como cinzel ou alavancas, etc.).
Para fazer uso do direito de garantia, o comprador envia gratuitamente a ferramenta com a presença de um defeito de material ou fabrico à HAZET, através da loja especializada. A HAZET verifica a ferramenta. Perante a presença de defeito de material ou fabrico, a HAZET substitui a mercadoria ou repara a mercadoria sem custos.

VII. Responsabilidade

No âmbito de violações das obrigações contratuais e extracontratuais, em particular devido a impossibilidade, atraso, culpa em caso de início de contrato e atuação indevida, a HAZET assume responsabilidades apenas em casos de dolo e de negligência grosseira. Em caso de negligência grosseira, a responsabilidade da HAZET está limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato, aquando da celebração do contrato.
As limitações de responsabilidade decorrentes de B. VII. 1. não se aplicam em caso de violação culposa de obrigações contratuais essenciais, na medida em que seja colocado em risco o cumprimento da finalidade do contrato, em caso de danos para o direito à vida, à integridade física e à saúde, não se aplicando também se e na medida em que a HAZET tenha assumido a garantia da qualidade do objeto vendido, bem como em casos de responsabilidade obrigatória de acordo com a lei relativa à responsabilidade de produtos. São essenciais as obrigações contratuais que possibilitam fundamentalmente a execução correta do contrato e em cujo cumprimento o comprador pode normalmente confiar. Uma alteração do ónus da prova desfavorável ao comprador não está associada aos regulamentos anteriores.
Se houver exclusão ou limitação da responsabilidade da HAZET, isto aplica-se também à responsabilidade pessoal dos funcionários, trabalhadores, colaboradores, representantes legais e agentes da HAZET.
Se o comprador for legalmente obrigado a realizar uma revogação de produto devido a um defeito na mercadoria fornecida e produzida pela HAZET, devido a um erro da responsabilidade da HAZET, e se, por isso, a HAZET for responsabilizada por terceiros, a HAZET suporta os custos associados à reivindicação apenas se as medidas e os custos forem adequados e necessários, se não estiver disponível um instrumento mais moderado igualmente eficaz de prevenção dos perigos e se não tiverem sido articuladas com a HAZET antes do desencadeamento de eventuais custos. Permanece inalterado o direito da HAZET de objeção da corresponsabilidade.
A menos que acordado em contrário, as reivindicações ao abrigo do contrato decorrentes de defeitos materiais e defeitos de título, incluindo reivindicações de pedidos de indemnização pelo comprador contra a HAZET por ocasião e no âmbito do fornecimento das mercadorias, prescrevem um ano após o fornecimento da mercadoria. Se a aceitação tiver sido acordada, o prazo de prescrição tem início com a aceitação. Tal não se aplica se os artigos 438 n.º 1 ponto 2, 478, 479 ou 634 a n.º 1 ponto 2 do código civil alemão (BGB) previrem prazos mais longos, bem como em casos de violação do direito à vida, à integridade física e à saúde, violação de obrigações dolosa ou por negligência grosseira da nossa parte ou ocultação dolosa de um defeito e em caso de responsabilidade ao abrigo da lei relativa à responsabilidade de produtos. Nos casos de execução posterior com defeito, o prazo de prescrição não é reiniciado. Permanece inalterada a regulamentação legal relativa ao ónus da prova.

VIII. Controlo de exportações

Com a celebração do contrato, o mais tardar após a aceitação da entrega, o comprador garante que não realizará qualquer negócio com as mercadorias entregues pela HAZET que viole os regulamentos legais de exportação aplicáveis e/ou as sanções aplicáveis da UE e, em particular, que apenas efetuará entregas adicionais, expedições e exportações dos bens fornecidos em conformidade com os regulamentos legais aplicáveis de controlo de exportações.
O comprador compromete-se a garantir que não há pessoas, organizações ou instituições envolvidas ou apoiadas pela execução do contrato que constem das listas de antiterrorismo e de sanções aplicáveis da União Europeia e das Nações Unidas. O mesmo se aplica no que respeita a pessoas, organizações ou instituições constantes das listas de antiterrorismo e de sanções de outros regimes (em particular US Denied Persons List, US Entity List, US Specially Designated Nationals List, US Debarred List).

C. Disposições finais

O local de execução e foro competente para qualquer litígio decorrente direta ou indiretamente desta relação contratual é Remscheid. No entanto, também podemos processar o comprador no seu local de jurisdição.
A relação jurídica entre a HAZET e o comprador rege-se exclusivamente pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias de 11 de abril de 1980 (CISG).
Caso algumas das disposições destas Condições de Venda sejam ou se tornem completa ou parcialmente ineficazes, a validade da parte restante ou das outras disposições não é afetada.

Remscheid, junho de 2024